Termos de Compromisso – Oportunidade

Termo de Adesão

Produtores Musicais

Pelo presente, o [nome do produtor], com sede à [endereço], neste ato denominado PRODUTOR ADERENTE, declara, para os devidos fins, que está ciente e conforme com todas as cláusulas, condições e normas constantes no Termo de Permissão de Uso e Política de Privacidade do Portal Toque no Brasil (o “Portal Eletrônico”), disponível no sítio www.tnb.art.br, bem como a todas as disposições abaixo relacionadas, denominadas em conjunto de Termo de Adesão dos Produtores Musicais (o “Termo de Adesão”), que se refere à política a ser adotada pelos usuários na qualidade de produtores musicais, firmada entre o produtor acima mencionada e a Portal Toque no Brasil Ltda., abaixo denominada simplesmente “TNB”, inscrita sob o CNPJ nº 12.956.703/0001-77, que se encontra localizada à Rua Capital Federal, nº 95, Perdizes, São Paulo, SP – Brasil, e que é responsável pela operação da tnb.art.br.

CAPÍTULO I – DEFINIÇÕES

Para o perfeito entendimento e interpretação deste TERMO DE ADESÃO são adotadas as seguintes definições, utilizadas no singular ou no plural:

ARTISTAS – Todo usuário do PORTAL ELETRÔNICO que, na qualidade de artista musical e mediante cadastro individualizado e com a utilização de login e senha sigilosos, pessoais e intransferíveis, promove seu próprio cadastro como interessado e/ou candidato a integrar qualquer EVENTO divulgado no PORTAL ELETRÔNICO por um PRODUTOR ADERENTE;

EVENTO – qualquer programação de execução musical pública ou privada, tais como festas, concertos, shows, espetáculos, festivais e outros similares, para apresentação de ARTISTAS interessados, mediante exclusivamente a adesão através do PORTAL ELETRÔNICO.

ESPECTADORES – todo e qualquer ouvinte participante do EVENTO cadastrado no PORTAL ELETRÔNICO.

PORTAL ELETRÔNICO – É o “Portal Toque no Brasil” disponível na rede mundial de computadores (“internet”), no domínio www.tnb.art.br, e seus respectivos subdomínios e demais sítios relacionados, com propriedade intelectual protegida e registrada de acordo com as leis brasileiras.

PRODUTOR ADERENTE – Todo usuário do PORTAL ELETRÔNICO que, na qualidade de Produtor Musical e mediante cadastro individualizado e com a utilização de login e senha sigilosos, pessoais e intransferíveis, promove o cadastro e/ou a divulgação de qualquer EVENTO no PORTAL ELETRÔNICO para a adesão de quaisquer ARTISTAS interessados;

Termo de Permissão de Uso e Política de Privacidade – é O Termo que dispõe das normas referentes ao Uso e Privacidade do PORTAL ELETRÔNICO, cuja concordância e observância são obrigatórias para todo e qualquer usuário do PORTAL ELETRÔNICO;

TNB – É a sociedade limitada Portal Toque no Brasil Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 12.956.703/0001-77, proprietária e detentora de todos os direitos relativos ao PORTAL ELETRÔNICO;

CAPÍTULO II – DA ADESÃO E CONCORDÂNCIA

Cláusula Primeira – O produtor aderente neste ato ADERE E CONCORDA, em caráter incondicional, irrevogável e irretratável, aos respectivos teores integrais do “Termo de Permissão de Uso e Política de Privacidade” e do presente “Termo de Adesão dos Produtores Musicais”, todos do PORTAL ELETRÔNICO – inclusive as novas versões que venham a ser editadas -, obrigando-se a respeitá-los e a cumpri-los fielmente, assumindo todos os direitos e obrigações dele decorrentes, e sujeitando-se às penalidades cabíveis, quando e se for o caso.

CAPÍTULO III – DO OBJETO DO TERMO

Cláusula Primeira – Pelo presente TERMO DE ADESÃO, em conformidade com o Código Civil em vigor, a “TNB” e o produtor ADERENTE acima discriminado estabelecem os termos de política que devem ser adotados para os usuários na qualidade de produtores musicais, bem como os prazos, deveres e obrigações de cada uma das partes.

CAPÍTULO IV – DAS OBRIGAÇÕES DA “TNB”

Cláusula Primeira – A TNB obriga-se a ceder um espaço de divulgação aos PRODUTORES ADERENTES no sítio eletrônico (www.tnb.art.br), no link denominado “produtores”.

CAPÍTULO V – DOS DIREITOS DA “TNB”

Cláusula Primeira – A TNB é responsável única e exclusivamente pela manutenção do PORTAL ELETRÔNICO, bem como pela criação de um mecanismo de interface eletrônica entre os PRODUTORES ADERENTES e os ARTISTAS na internet, e desta forma, está totalmente isenta e excluída de qualquer responsabilidade civil por quaisquer danos sofridos ou ocasionados ao PRODUTOR ADERENTE, aos ARTISTAS, aos ESPECTADORES ou a quaisquer terceiros, em decorrência dos seguintes fatos:

a)     Ações ou omissões danosas do PRODUTOR ADERENTE no cumprimento de suas obrigações assumidas no presente TERMO;

b)     Ações ou omissões danosas do PRODUTOR ADERENTE no cumprimento de suas obrigações assumidas no Termo de Uso e Privacidade do PORTAL ELETRÔNICO;

c)     Ações ou omissões danosas do PRODUTOR ADERENTE no cumprimento de suas obrigações assumidas perante os ARTISTAS, fornecedores, clientes e ESPECTADORES, no âmbito da realização do EVENTO;

d)     Ações ou omissões danosas do PRODUTOR ADERENTE no cumprimento de suas obrigações legais e contratuais para a realização do EVENTO, tais como a obtenção de alvarás, licenças, licenciamentos, autorizações públicas, contratos de prestações de serviços, observância a direitos autorais e intelectuais, entre outros;

e)     Ações ou omissões danosas dos ARTISTAS no cumprimento de suas obrigações assumidas perante o PRODUTOR ADERENTE;

f)      Ações ou omissões danosas dos ARTISTAS no cumprimento de suas obrigações assumidas no Termo de Uso e Privacidade do PORTAL ELETRÔNICO;

g)     Ações ou omissões danosas dos ESPECTADORES no cumprimento de suas obrigações assumidas perante o PRODUTOR ADERENTE e/ou perante os ARTISTAS;

h)     Qualquer irregularidade ou mau funcionamento do PORTAL ELETRÔNICO, que o torne total ou parcialmente indisponível para acesso na internet, por qualquer tempo ininterrupto ou descontínuo.

CAPÍTULO VI – DAS OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR ADERENTE

Cláusula Primeira – O PRODUTOR ADERENTE obriga-se a efetuar o cadastro prévio do PORTAL ELETRÔNICO, denominado “Cadastro”, contemplando nome, endereço, CPF/CNPJ, telefone, cidade e país.

§1º. O PRODUTOR ADERENTE obriga-se a criar um login e senha sigilos, individuais e intransferíveis, para o referido cadastro no PORTAL ELETRÔNICO.

§2º. O PRODUTOR ADERENTE declara, sob as penas da lei, que todas as informações apresentadas em seu cadastro são verídicas e exatas.

Cláusula Segunda – O PRODUTOR ADERENTE declara, sob as penas da lei, que todas as informações sobre o seu EVENTO divulgado no PORTAL ELETRÔNICO são verídicas e exatas.

Parágrafo Único. O PRODUTOR ADERENTE declara que seu EVENTO está de acordo com as legislações nacionais pertinentes, respeitando todos os requisitos, autorizações e alvarás necessários para a sua realização.

Cláusula Terceira – O PRODUTOR ADERENTE fica obrigado a custear o valor de [•] pela divulgação do seu EVENTO no Portal Eletrônico[TN1] .

Parágrafo Único. O pagamento deverá ser efetuado [forma de pagamento]

Cláusula Quarta – Será de inteira e exclusiva responsabilidade do PRODUTOR ADERENTE:

a)     a regular operação do PORTAL ELETRÔNICO, exclusivamente para os fins a que se destina;

b)     a reparação de quaisquer danos ou prejuízos causados à TNB ou a terceiros pela má utilização dos logins e das senhas individuais e intransferíveis de acesso ao PORTAL ELETRÔNICO.

Cláusula Quinta - O PRODUTOR ADERENTE não poderá, em nenhuma hipótese:

a)     utilizar o PORTAL ELETRÔNICO para desenvolver um produto, sistema ou programa que seja similar, concorrente ou que possua as mesmas funções principais;

b)     permitir o acesso de terceiros ao PORTAL ELETRÔNICO com a utilização de seu login e senha individuais;

c)     acessar, obter, utilizar, distribuir ou publicar código(s)-chave e/ou código(s)-fonte do PORTAL ELETRÔNICO.

Parágrafo único: O PRODUTOR ADERENTE notificará a TNB se vier a tomar conhecimento do acesso não autorizado ou uso, por terceiros, do PORTAL ELETRÔNICO, com a utilização de seu login e senha individuais.

Cláusula Sexta - Todos os direitos de propriedade intelectual e título do PORTAL ELETRÔNICO continuarão pertencendo à TNB, e nenhum direito ou título referente ao PORTAL ELETRÔNICO será transmitido ao PRODUTOR ADERENTE. Desta forma, nenhuma disposição neste TERMO DE ADESÃO será interpretada como significando, seja por inferência ou de outra forma, que o PRODUTOR ADERENTE possui qualquer direito de usar, explorar, ceder, transferir ou modificar qualquer dos direitos intelectuais (incluindo nome, marca e logomarca) decorrentes do PORTAL ELETRÔNICO e/ou da TNB.

CAPÍTULO VII – DA EXCLUSIVIDADE

Cláusula Primeira – Pelo presente TERMO DE ADESÃO, o PRODUTOR ADERENTE obriga-se,  durante o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data da assinatura do presente, a não participar, em conjunto ou individualmente, direta ou indiretamente – por si ou por interpostas pessoas ou sociedades, como sócio, acionista ou cotista, consorciado, associado, coligado, controlado ou controlador – de quaisquer sociedades, consórcios, associações, entidades, negócios ou empreendimentos de qualquer tipo, nacionais ou estrangeiros, que visem explorar operações, projetos, soluções ou oportunidades idênticas ou similares àquelas desenvolvidas no PORTAL ELETRÔNICO, assim abstendo-se de concorrer direta ou indiretamente com a TNB no referido âmbito de negócios.

Cláusula Segunda – O PRODUTOR ADERENTE expressamente concorda que o cadastramento e/ou a divulgação de qualquer EVENTO no PORTAL ELETRÔNICO ocorre sob o regime de total exclusividade do PORTAL ELETRÔNICO no tocante à divulgação do EVENTO específico na internet. Em decorrência desta disposição, o PRODUTOR ADERENTE obriga-se a não divulgar, cadastrar, inscrever ou de qualquer outra forma dar publicidade ao EVENTO cadastrado no PORTAL ELETRÔNICO em qualquer outro veículo ou sítio da internet, bem como a excluir e retirar qualquer divulgação deste EVENTO na internet que porventura tenha sido promovida antes do seu cadastramento no PORTAL ELETRÔNICO.

CAPÍTULO VIII – DOS DIREITOS DO PRODUTOR ADERENTE

Cláusula Primeira – O PRODUTOR ADERENTE poderá utilizar o espaço denominado “Produtores” no PORTAL ELETRÔNICO (www.tnb.art.br[TN2] ), para realizar as seguintes divulgações:

§1º – No espaço eletrônico estipulado no caput da presente cláusula, o PRODUTOR ADERENTE poderá criar um perfil próprio, de acordo com as disposições das cláusulas 7 e 8 do Termo de Permissão de Uso e de Política de Privacidade do PORTAL ELETRÔNICO.

§2º – No espaço eletrônico estipulado no caput da presente cláusula, o PRODUTOR ADERENTE poderá divulgar os EVENTOS que organiza, contemplando, no mínimo, as seguintes informações: tipo do EVENTO; data; inscrições; local e vagas disponíveis[TN3] .

CAPÍTULO IX – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula Primeira – Este Termo de Adesão está de acordo com todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo dos serviços da “TNB” estipulados no Termo de Permissão de Uso e de Política de Privacidade do PORTAL ELETRÔNICO.

CAPÍTULO X – DO PRAZO

Cláusula Primeira – A “TNB” poderá encerrar o cadastro do PRODUTOR ADERENTE a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem nenhuma razão, com ou sem aviso prévio ou explicação, e sem qualquer obrigação.

Parágrafo Único. No caso de houver qualquer EVENTO do PRODUTOR ADERENTE em andamento, a TNB é obrigada a manter a divulgação em seu PORTAL ELETRÔNICO até o prazo final estabelecido para as inscrições, salvo as hipóteses descritas na cláusula segunda do presente capítulo.

Cláusula Segunda – A “TNB” reserva-se o direito de remover o perfil do PRODUTOR ADERENTE e/ou negar, restringir, suspender ou encerrar seu acesso a todos ou qualquer parte dos Serviços da TNB, sem qualquer aviso prévio, se a TNB determinar que o PRODUTOR ADERENTE:

a)     violou qualquer das disposições do TERMO DE USO E PRIVACIDADE;

b)     violou qualquer das disposições do presente TERMO DE ADESÃO;

c)     causou aos ARTISTAS, à TNB, aos ESPECTADORES ou a terceiros, qualquer dano material ou moral, no descumprimento de suas obrigações legais ou contratuais assumidas perante tais pessoas;

d)     apresenta conduta omissiva ou comissiva que representa risco concreto, potencial, remoto, mediato ou imediato à boa reputação e honra objetiva da TNB e/ou do PORTAL ELETRÔNICO, ou ainda a seus funcionários, parceiros de negócios, usuários e/ou ao público em geral.

Cláusula Terceira – Em nenhuma hipótese a remoção do perfil do PRODUTOR ADERENTE, estabelecida na Cláusula Segunda deste Capítulo, poderá representar qualquer espécie de direito a indenização ou reparação do PRODUTOR ADERENTE em face da TNB, sob nenhuma circunstância ou justificativa, ficando a TNB totalmente isenta de toda e qualquer responsabilidade em decorrência desta remoção.

CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula Primeira - Na hipótese da TNB ser acionada por terceiros por danos ou prejuízos de qualquer natureza em decorrência de atos ou omissões praticados pelo PRODUTOR ADERENTE em razão deste TERMO DE ADESÃO, a TNB denunciará à lide, chamará ao processo ou nomeará a autoria, conforme o caso, obrigando-se o PRODUTOR ADERENTE a aceitar a dita denunciação, chamamento ou nomeação, mantendo a TNB sempre indene de quaisquer responsabilidades, e bem assim, de todas as despesas incorridas em sua defesa, aí incluídas custas, sucumbências e honorários de advogados livremente escolhidos.

Cláusula Segunda - O presente TERMO DE ADESÃO não caracteriza, para nenhum efeito, qualquer constituição de parceria comercial, joint-venture, associação ou consórcio entre as partes.

Cláusula Terceira - As disposições do presente TERMO DE ADESÃO permanecerão válidas e em pleno vigor, independentemente de qualquer formalidade, termo aditivo ou anuência, na hipótese de alteração da composição societária, fusão, cisão ou incorporação das partes.

Cláusula Quarta – O não exercício, total ou parcial, de qualquer direito decorrente do presente TERMO DE ADESÃO, não implicará novação da obrigação ou renúncia ao respectivo direito por seu titular.

Cláusula Quinta – Se qualquer disposição deste TERMO DE ADESÃO for considerada inválida e/ou ineficaz, as partes deverão envidar seus melhores esforços para substituí-la por outra de conteúdo similar e com os mesmos efeitos. A eventual invalidade e/ou ineficácia de uma ou mais cláusulas não afetará as demais disposições do presente TERMO DE ADESÃO.

Cláusula Sexta – É absolutamente vedada ao PRODUTOR ADERENTE a cessão ou transferência, a terceiros, dos direitos e deveres decorrentes deste TERMO DE ADESÃO, total ou parcialmente, ressalvada a possibilidade de subcontratação de serviços, mantendo o PRODUTOR ADERENTE, todavia, a responsabilidade integral pelas obrigações decorrentes deste TERMO DE ADESÃO.

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes elegem o Foro competente da Capital de São Paulo para dirimir quaisquer litígios oriundos deste TERMO DE ADESÃO.

Estando, assim, justos e de acordo com os termos deste instrumento particular, as partes firmam o presente TERMO DE ADESÃO, que passa a viger a partir da concordância do PRODUTOR ADERENTE emitida no PORTAL ELETRÔNICO, independentemente de qualquer outra formalidade.